No Brasil, o cotrole aduaneiro tem caráter extrafiscal ou econômico e não caráter arrecadatório. Baseia-se, portanto, na defesa da economia contra transações comerciais danosas à sociedade brasileira.
AS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTERVENIENTES DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
MF – MINISTÉRIO DA FAZENDA
O Ministério da Fazenda é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica.
SRF – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
BACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL
O BACEN é uma autarquia federal (Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública), vinculada ao MF e integrante do Sistema Financeiro Nacional. Criado pela Lei 4.595/1964, o BACEN é a autoridade monetária e o principal executor das políticas formuladas pelo Conselho Monetário Nacional, colegiado responsável por apontar as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia.
Além das competências de autoridade monetária, o BACEN autoriza os estabelecimentos bancários a comprar ou vender moedas estrangeiras no Brasil. Esta obrigação se dá pelo fato de no Brasil não ser permitido o livre curso de moedas estrangeiras, tanto a pessoas físicas como jurídicas. Esta regulamentação do controle cambial se encontra no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
De forma prática, toda vez que um exportador ou importador for receber/pagar suas operações deverá procurar um banco autorizado pelo BACEN e comprar/vender as moedas estrangeiras recebendo/pagando em moedas nacional (Real), operação esta firmada através de um contrato de câmbio.
MDIC – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
É o ministério responsável pelas decisões e execução das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECEX – Secretaria de Comércio Exterior.
O MDIC foi criado em 1999 e tem como área de competência, no comércio exterior, os seguintes assuntos, entre outros:
v Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
v Políticas de comércio exterior;
v Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
v Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
SECEX – SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Tem como principal função assessorar o MDIC na condução das políticas de comércio exterior. É o órgão estratégico do Ministério e é responsável pela gestão do controle comercial. O SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da Camex e do MDIC.
Entre os seus principais objetivos, podemos destacar:
v Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de seguro, de transporte e fretes e de promoção comercial;
v Participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados ao comércio exterior;
v Formular propostas de políticas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias a sua implementação;
v Pode-se dizer, assim, que o SECEX é o carro-chefe do MDIC na gestão do comércio exterior brasileiro. O SECEX está estruturado em quatro departamentos: DECEX, DEINT, DECOM e DEPLA.
DECEX – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERIOR
É a parte operacional da SECEX. É encarregado por elaborar e implementar os dispositivos regulamentares, no aspecto comercial, do comércio exterior brasileiro. Envolve o licenciamento de mercadorias importação e exportação, além da gestão do Sistema Brasileiro de Comércio Exterior (SISCOMEX);
DEINT – DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS
Coordena os trabalhos de negociações internacionais brasileiras a qual o Brasil participa;
DECOM – DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL
Coordena as atividades de combate ao comércio desleal às empresas e produtos brasileiros. O DECOM acompanha e supervisiona os processos instaurados no exterior contra empresas brasileiras, dando-lhes assistências e assessoria cabível.
DEPLA – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR
Coordena a políticas e programas aplicáveis ao comércio exterior. É um departamento que coleta, analisa e sistematiza os dados e informações estatísticas, de onde partem as propostas objetivando o desenvolvimento do comércio externo brasileiro.
CAMEX – CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
O órgão mais importante, e atuante, no comércio exterior brasileiro é ligado diretamente a Presidência da República. Trata-se da Camex (Câmara de Comércio exterior).
A Camex foi criada em 1995, composta por um Conselho de Ministros e uma Secretaria Executiva. A criação desta câmara foi uma tentativa de responder as rápidas transformações do crescimento do setor externo brasileiro, que sempre fora tratada de forma isolada por cada um dos Ministérios do país, limitando demasiadamente o processo decisório no comércio exterior. Atualmente, nenhuma medida que afete o comércio exterior brasileiro pode ser editada sem discussão prévia da Câmara.
Participam da Camex os seguintes Ministérios: MDIC, Casa Civil, Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário.
Entre as principais atribuições/competências, podemos destacar:
v Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
v Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;
v Orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
v Formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;
v Fixar as alíquotas do imposto de exportação;
v Fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.
APEX – AGÊNCIA DE PROMOÇÃO À EXPORTAÇÃO
Tem como principal incumbência, conforme Luis Fernando Furlan, exercer o papel de oportunizar para pequenas e médias empresas, os negócios de produtos brasileiros para o exterior. Foca, estrategicamente, a promoção das empresas brasileiras no mundo.
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